Consultoria Tributária
A MD Assessoria Empresarial é o braço da MD Participações que desenvolve serviços personalizados de consultoria para pessoas física e jurídica.
Nossa equipe altamente especializada está pronta para oferecer soluções fiscais inovadoras e personalizadas, agregando valor aos nossos clientes por meio da compensação de débitos, defesa em contencioso e planejamento tributário estratégico.
Nosso compromisso é garantir que os clientes se beneficiem de uma gestão fiscal eficiente, com uma equipe dedicada e com profundo conhecimento das questões tributárias brasileiras, visando a redução de custos e a otimização da performance financeira.
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ÁREAS DE ATUAÇÃO
ICMS Compensação com Precatórios
Com o advento da Lei nº 17.843/2023 e o Acordo Paulista de Transação Tributária, os contribuintes passaram a ter a possibilidade de compensar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com precatórios, tanto próprios quanto adquiridos de terceiros, desde que estejam livres de impugnações e pendências judiciais. Essa transação tem oferecido descontos significativos e condições vantajosas de pagamento, promovendo uma adesão expressiva por parte dos contribuintes.
Desconto de até 100% sobre os juros de mora
Desconto de até 50% sobre as multas moratórias
Compensação de até 75% do valor total do débito com precatórios
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Parcelamento do saldo remanescente em até 120x
O Acordo Paulista de Transação Tributária, iniciado em fevereiro de 2024, trouxe inovações na utilização de precatórios para compensar débitos de ICMS. Até abril de 2024, o governo estadual arrecadou R$ 644 milhões com a liquidação de dívidas através da compensação de precatórios. Este montante superou as expectativas iniciais e resultou em 10 mil adesões de contribuintes ao programa.
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