PEC para pagamentos de precatórios municipais em até 20 anos avança no Senado!

A PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), propõe um alívio nas despesas dos municípios com o pagamento de precatórios. Essa proposta, relatada por Carlos Portinho (PL-RJ), sugere a ampliação do prazo para que os municípios quitem uma pequena parcela das suas dívidas previdenciárias e de precatórios até o dia 31 de julho de 2025, estendendo o prazo anterior que era até 31 de dezembro de 2023.

PEC quer limitar orçamento para pagamento de precatórios municipais em 1% da receita líquida do ano anterior.

Os municípios endividados com a previdência social e com precatórios poderão parcelar esses débitos em até 20 anos, tanto para beneficiários pessoas físicas quanto jurídicas. Além disso, a PEC propõe reduzir o limite do orçamento para pagamento de precatórios municipais.

Munícipios endividados poderão parcelar esses débitos em até 240 meses.

Se aprovada, a PEC proporcionará um alívio orçamentário aos municípios, permitindo a destinação de recursos para outras áreas, como a contratação de funcionários públicos. No entanto, essa mudança impactará negativamente os beneficiários que aguardam o pagamento dos precatórios municipais, especialmente em estados como São Paulo e Rio de Janeiro.

A proposta ainda precisa passar por votações em dois turnos no Senado, estando atualmente na última sessão do primeiro turno. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) foi a proponente do texto, acolhido por Jader Barbalho.

O que isso muda para os credores de precatórios municipais?

Fila de precatórios tende a crescer e aumentar ainda mais a demora no pagamento para os credores dos municípios.

Para aqueles que têm precatórios cujos entes devedores são os municípios, as notícias podem não ser muito animadoras, pois com a nova PEC 66/23, tanto o limite de orçamento quanto a possibilidade de estender os pagamento em até 20 anos terão consequências claras, a fila de pagamento vai crescer e a liberação dos valores será ainda menor, acumulando mais a dívida.

Para os credores que não desejam mais aguardar esses longos prazos que a cada dia se estendem mais, a MD Precatórios oferece a antecipação do precatório á vista, sem parcelas e com a liberdade de ter o seu dinheiro em mãos para usar da maneira que quiser, garantindo uma solução rápida e segura.

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